Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA CONCLUSIVA. COBRANÇA EXCESSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO.
1.Cobrança excessiva. Laudo pericial conclusivo quanto à incompatibilidade entre o consumo atribuído à unidade consumidora e o consumo faturado nas contas questionadas ... ()
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