Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito Civil. Apelação Cível. Cobrança De Taxas Condominiais. Obrigação Propter Rem. Propriedade Exclusiva Da Unidade. Cargo De Síndico E Subsíndico. Isenção Da Taxa. Benefício Exclusivo Para Proprietário. Inexistência De Transmissão Da Isenção. Inadimplência Configurada. Dano Moral Não Caracterizado. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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