Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação). Multa coercitiva que não foi fixada Ementa: CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação). Multa coercitiva que não foi fixada na r. sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.