Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS VISANDO ATENDER AO QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. AÇÃO AJUIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2024. CRÉDITO FISCAL CONSOLIDADO DE R$28.565,98. DECISÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO CRÉDITO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. RECURSO PROVIDO.1.

No julgamento do recurso extraordinário 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação.... (Continua)