Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA.
1.A nulidade da citação não se reconhece quando o réu comparece espontaneamente, apresenta contestação tempestiva e não demonstra prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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