Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Trata-se de embargos a` execução fiscal opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando anular títulos executivos (CDAs), bem como alegando excesso de execução em razão de nova penhora. ... ()
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