Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO DA CEGUEIRA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por adolescente, representada por sua genitora e assistida pela Defensoria Pública, contra decisão que determinou a apresentação de três orçamentos e laudo médico detalhado para o fornecimento de tratamento de reabilitação da cegueira, deferido em tutela antecipada.... (Continua)