Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais. O autor alegou que, após ter seu cartão furtado, constatou a realização de 17 transações não reconhecidas, totalizando R$ 1.285,05. Apesar de ter comunicado o furto e solicitado o bloqueio do cartão, a instituição bloqueou equivocadamente apenas o cartão de débito, permitindo a continuidade das transações. Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, bem como a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. A sentença julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)