Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Recurso defensivo - Ausência de demonstração suficientemente segura do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Notícia de abandono anterior de pena - Progressão recente ao regime intermediário - Prematuridade do benefício evidenciada - Recurso não provido
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