Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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