Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS".

Prestação de serviços. Água e esgoto. Autora que atua na atividade de lanchonete. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora («Fator K). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção da autora na classe «restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996, bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... (Continua)