Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 974.4444.1211.8013

1 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Pedido recursal de isenção de custas - Inexistência de elementos nos autos que justifique o pedido recursal - Perdido de justiça gratuita negado em decisão Colegiada - Recurso desprovido.... ()

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