Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. art. 195 DO COJE. DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU. MANTIDA.
1. No caso sub judice, a insurgência, diz respeito ao indeferimento da renovação do ato de intimação para constituir defensor. ... ()
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