Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA Lei. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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