Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, SÓ PODERÁ OPERAR-SE MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESCRITA E ESPECÍFICA COM ENTREGA COMPROVADA AO USUÁRIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)