Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 974.0570.9679.6466

1 - TJRJ EMENTA.

Agravo de Instrumento. Recorrente que é servidor público municipal. Ação postulando progressão de carreira. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Comprovação que recebe pouco mais de R$ 3.000,00 mensais, tendo despesas com financiamento imobiliário, plano de saúde e outras. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido para deferir a gratuidade ao agravante, a qual poderá ser revista desde que fatos novos se apresentem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF