Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação rescisória 1.0000.24.279017-8/000. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com custas processuais fixadas, argumentando que sua renda mensal é insuficiente, especialmente devido a elevados gastos e idade avançada. Apresentou como fundamentos a impenhorabilidade de seus imóveis residenciais, a falta de transferências de titularidade de um veículo cedido ao filho, e a ausência de liquidez nas empresas de que é sócio. ... (Continua)