Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DE COMPETENCIA DAS TURMAS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO CASSADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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