Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegalidade dos índices de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês adotadas na CDA, superiores aos limites fixados para a União. Não ocorrência. Pretensão de aplicação da taxa SELIC. Legalidade da aplicação do IGPM. Lei Municipal 2152/1993 (CTM). Competência do Município eleger o índice de atualização monetária já existente para correção dos créditos fiscais municipais. Precedente TJPR.Agravo de instrumento não provido.