Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CÂMBIO – AUSÊNCIA DE PROTESTO – REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE – LEI 4.728/65, art. 75 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O contrato de refinanciamento à importação, lastreado em operação de câmbio, submete-se às exigências legais inerentes a essa natureza jurídica, sendo impositiva a observância do protesto prévio, nos termos da Lei 4.728/65, art. 75, como requisito inafastável de exequibilidade.... (Continua)