Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. TEMA 961 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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