Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL COM SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA ÁREA AFETADA DO CÁLCULO DO VALOR VENAL. POSSIBILIDADE.

1. A incidência do IPTU sobre imóvel gravado com servidão de passagem não pode desconsiderar a limitação do direito de propriedade imposta por tal servidão. A servidão de passagem, ao impedir o proprietário de dispor livremente da área afetada e de realizar construções no local, resulta em desvalorização do bem.... (Continua)