Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 583, 637, 880 E 417 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO .

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição, total ou parcial, aplicável no Direito do Trabalho e à prescrição aplicável às ações de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho - Temas 583 e 637 do ementário de Repercussão Geral do STF. A Suprema Corte também decidiu pela ausência de repercussão geral em matérias sobre a responsabilidade civil extracontratual e responsabilidade civil por dano material, em face de relações contratuais e extracontratuais, por terem natureza infraconstitucional - Temas 880 e 417 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que, via de regra, as controvérsias envolvendo os pressupostos para deferimento de reparações por danos morais e materiais não possuem repercussão geral, conforme os seguintes Temas: 9, 37, 232, 233, 286, 413, 611, 623, 655, 657, 802, 845, 869, 876, 880 e 1.076. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)