Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade.... (Continua)