Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a descaracterização da mora e a repetição simples do indébito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores cobrados em excesso, com compensação em parcelas vincendas, e fixando o marco inicial dos juros moratórios na data da citação. Além disso, reconheceu sucumbência recíproca e determinou a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes.... (Continua)