Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECLAMAÇÃO. ENERGIA. ART. 988, IV DO CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 32. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

1- A TESE PARA CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO FOI AMPARADA EM OUTROS FUNDAMENTOS, SENDO QUE A REFERÊNCIA FEITA AO IRDR 70085754349 FOI UTILIZADA APENAS COMO UM COMPLEMENTO ARGUMENTATIVO SECUNDÁRIO E NÃO ESSENCIAL PARA A DECISÃO FINAL. OU SEJA, A DECISÃO SERIA A MESMA SEM A SUA INVOCAÇÃO.  ... (Continua)