Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS (APELAÇÕES 1 E 2). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO

Não CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de homicídio qualificado, imputando-lhes a autoria do crime ocorrido em 12/03/2023, quando desferiram golpes de arma branca contra a vítima, resultando em sua morte. As defesas alegaram nulidade da decisão condenatória e sustentaram que o crime foi motivado por relevante valor social, em razão de suposto estupro cometido pela vítima contra uma conhecida dos réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença que condenou os réus por homicídio qualificado é manifestamente contrária à prova dos autos e se o crime foi praticado por motivo de relevante valor social ou moral.III. Razões de decidir3. A decisão do Conselho de Sentença é compatível com as provas apresentadas, não sendo manifestamente contrária a elas.4. A confissão do corréu Roberto Rolim de Mello de Andrade, que admitiu sua participação no crime, é um elemento probatório suficiente para atribuir a autoria a Alan Maurício de Lara.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem que o crime foi praticado por motivo de relevante valor social ou moral, conforme alegado pela defesa.6. A jurisprudência estabelece que a reapreciação do mérito de decisões do Tribunal do Júri só é admitida em casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelações (1 e 2) conhecidas e desprovidas... (Continua)