Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOGOS DE AZAR.

Sentença de improcedência. Autora que jogava jogos de azar na plataforma online 59betsk e foi impedida de sacar quantia que ganhou no jogo, atribuindo a responsabilidade pelo fato às rés. Pedido de condenação referente ao prêmio não resgatado, restituição dobrada dos R$20,00 depositados para usar a plataforma e danos morais. Documentos juntados que não elucidam a ligação entre as rés e os fatos que permeiam a causa. Ausência de prova do nexo entre o PIX alegado e o site de apostas. Comprovante do PIX sequer juntado, tratando-se de mero «print de notificação recebida no celular sobre a operação. «Prints do site de apostas (do popular «jogo do tigrinho) desprovidos de qualquer elemento que vincule a plataforma às rés. Confissões das rés alardeadas pela autora nas razões recursais não vislumbradas. Teses envolvendo a Lei 14790/1923 configuram inovação recursal. Incidência, de todo modo, não justificada pela autora, sendo certo que referida norma não autorizou, de forma incondicional e indiscriminada, a exploração de jogos de azar, como defende. Art. 814 do CC, que fundamentou a improcedência, não foi alterado ou revogado pela Lei 14790/23. Causa de pedir explicitamente vinculada a jogos de azar. Natureza de obrigação natural (portanto, inexigível) do objeto dos autos. Doutrina. Recurso desprovido... (Continua)