Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pleito de indenização, fundada na alegação de prescrição de débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome . O agravante sustentou a existência de dano em razão da cobrança, pleiteando a exclusão das informações do sistema. ... ()
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