Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -
Prisão realizada por guardas municipais. Possibilidade. Conduta amparada pelo CPP, art. 301. Preliminar afastada. Quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Tráfico demonstrado. Pena e regime. Bem aplicados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Apelo desprovido... ()
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