Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE, POR CONTER ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA, O CONTRATO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELOS REPRESENTANTES DAS PARTES CONTRATANTES - ASSINATURAS CERTIFICADAS POR ENTIDADE CREDENCIADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL - EXECUTIVIDADE DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DO § 4º DO art. 784

do CPC - EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO PODERÁ SER ALEGADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO CASSADA. ... (Continua)