Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Cobrança - Decisão que rejeitou a impugnação da executada - Excussão da Unimed Vertente do Caparaó, ao pagamento à exequente, Unimed do Brasil, de valores relativos à utilização do sistema de intercâmbio entre Unimeds - Partes legítimas - Verificada higidez da intimação da executada da sentença arbitral, por meio eletrônico, com aviso de entrega da sentença nos e-mails apontados pela exequente para fins de intimação, com notificação de entrega pelo servidor do remetente - Equivalência a um AR, para fins de cumprimento da Lei 9.307/96, art. 29 - Verificada decadência das alegações de nulidade da sentença, pelo transcurso do prazo nonagesimal do art. 33, §1º, da mesma lei - Alegação de que parte dos valores cobrados já haviam sido pagos diretamente a outras Unimeds sem necessidade de compensação pelo intercâmbio, já afastada no mérito da sentença arbitral, não passível de revisão em fase executiva - Pretensão ressarcitória do art. 940 do Código Civil que deve, se o caso, ser aventada em feito próprio - Agravo não provid... (Continua)