Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Preliminar - Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada, ante a fundamentada análise do Magistrado Sentenciante para seu indeferimento. Mérito - Inexistência de relação jurídica comprovada - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Descontos efetuados em benefício previdenciário em valor de pequena monta. Acrescente-se que de fato a verba foi depositada em conta da autora que à luz de fls. 77, não foi restituída a ré. Questão de dano extrapatrimonial não caracterizado nos autos. Não houve prova de qualquer abalo emocional ou violação de honra objetiva ou subjetiva da autora pelos fatos. Violação à lei de custas inexistente. Inviável isenção de custas ao réu. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido para exclusivo afastamento de condenação por danos morais. Readequação da sucumbência.... (Continua)