Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 27). REPERCUSSÃO GERAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO - RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO - CONSTITUI, art. 203, VÇÃO FEDERAL.
Admissão pelo Colegiado Maior.... ()
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