Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Veículo apreendido por falta de licenciamento. Necessidade dessa providência para efeito da liberação ou de retirada por guincho por não poder sem isso circular pelas vias públicas Pagamento imediato de multas, IPVA, licenciamento, pátio e guincho, sem apontamento de nenhum outro débito pendente. Não cumprida a determinação judicial para o licenciamento, não pode a impetrante ser impedida de circular com o seu veículo, podendo uma certidão da ordem judicial substituir o certificado de licenciamento anual, de porte obrigatório, enquanto a determinação judicial não é cumprida, por isso com dispensa de guincho para a retirada do veículo. Caso já tenha ocorrido, sem motivo para reverter, cumpre também aplicar a Teoria do Fato Consumado para manter a determinação da sentença. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)