Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SCR.

1. A INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) EQUIVALE A UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE SUAS INFORMAÇÕES SE PRESTAM PARA A AVALIAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO.... (Continua)