Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE SEMOVENTES DA RELAÇÃO DE BENS A INVENTARIAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, E §3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, ao reconhecer a inépcia da petição inicial. O autor postulava o reconhecimento de sua propriedade exclusiva sobre determinados semoventes, pleiteando sua exclusão da relação de bens apresentada no âmbito das primeiras declarações prestadas nos autos do inventário da falecida genitora. O apelante pleiteia a cassação da sentença, sob o argumento de que a narrativa inicial foi exposta de forma clara e os fatos estavam logicamente relacionados ao pedido. ... (Continua)