Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL. ART. 78, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)