Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO SIMULTÂNEO AO CASAMENTO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

reconhecimento de união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, requisitos que não podem coexistir com vínculo conjugal vigente e não desfeito por separação de fato. ... (Continua)