Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTO HOMICÍDIO. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga em face do Juízo do Tribunal do Júri de... (Continua)