Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE EM REDE PRIVADA. DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMBARGOS. ESTADO DE PERIGO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos opostos à ação monitória destinada à formação de título executivo judicial com base em fatura de serviços médicos prestados por hospital privado. ... ()
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