Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Mandado de Segurança. Limitação imitação mensal e anual/global ao uso do crédito acumulado de ICMS exportação via SISCRED. Decreto 7.871/2017. Resolução SEFA 101/2023. Ilegalidade e Inconstitucionalidade não verificadas. Aplicação do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1784097-2/TJPR. Inexistência de correlação entre o que foi decidido no IDI e o Tema 346 do STF. Precedentes desta Corte. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis. Mera postergação do uso dos créditos tributários. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Apelação Cível não provida.