Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários para que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia e que seja afastada a interrupção do lapso para fins de benefícios. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime conforme decisão. Agravo improvido