Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.3647.7847.1290

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relatava a transações fraudulentas por cartão de crédito. ... ()

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