Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA PARA LIBERAÇÃO EM ADUANA DE PAÍS VIZINHO. FORTUITO EXTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso em viagem internacional, alegadamente causado por problemas documentais na aduana, comprometendo o cronograma da viagem. ... (Continua)