Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que manteve a penhora de valor para adimplemento parcial do valor devido - não acolhimento - o reconhecimento judicial da hipossuficiência do executado para adimplir a integralidade da pena pecuniária não conduz, de per si, à devolução do valor alcançado por penhora judicial - DESPROVIMENTO... (Continua)