Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, mas a solução deve ser embasada em provas constantes dos autos, podendo ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça quando presentes elementos que infirmem a alegada hipossuficiência da parte requerente. Não restando devidamente comprovada a miserabilidade jurídica, por meio dos documentos juntados pela parte recorrente, a confirmação da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. ... (Continua)