Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO NA CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.