Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CANCELANDO O TOI E A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INCOFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

Não há perda de objeto quando a ré reconhece a irregularidade do TOI e da declaração de dívida, mas continua emitindo faturas cobrando da autora os valores indevidos. ... (Continua)