Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. GAMP E MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA.  INEXISTÊNCIA. 

Já é questão examinada por este Tribunal a inexistência de solidariedade ou subsidiariedade de responsabilidade do Município de Canoas nas obrigações contratuais contraídas pela Organização da Sociedade Civil GAMP na gestão de saúde pública daquela Municipalidade.... (Continua)